TESE: Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, vários contribuintes passaram a ingressar com ações visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas do Lucro Presumido. Ocorre que nesse regime de tributação IRPJ/CSLL são calculados de acordo com uma presunção de lucro sobre o faturamento das empresas, grandeza em que o ICMS se encontra inserida.

APLICABILIDADE: Empresas do Lucro Presumido.

ATIVIDADES:

• Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
• Requerimento administrativo dos créditos apurados, via PER/DCOMP
• Assessoramento para propositura de Ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
• Acompanhamento do processo de compensação do crédito de IRPJ/CSLL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• ECF – Escrituração Contábil Fiscal;
• GIA/ICMS (últimos 5 anos);
• Procuração;
• Contrato Social.