SERVIÇOS

Abertura, alterações, regularizações e baixa de empresas;
Escrituração Contábil & Fiscal;
Processamento Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias;
Assessoria/auditoria financeira contábil, fiscal e trabalhista;
Processos de cisão, fusão e incorporação de empresas;
Outsourcing de serviços contábeis, fiscais e folha de pagamento;
Perito assistente em cálculos periciais e preposto em processos trabalhistas.

Se você é empregado ou microempresário (MEI ou EPP), sendo contribuinte regular da Previdência Social (INSS) e tem ou teve nos últimos 2 (dois) anos problemas de saúde que o impediram em desenvolver suas atividades profissionais regularmente, ou ainda se foi mãe biológica ou por adoção. VOCÊ tem direito a benefícios previdenciários!

Consultoria na definição da melhor estratégia legal para assegurar direitos previdenciários a empregados e empresários, em especial aqueles enquadrados como MEI e de pequeno porte (EPP), garantindo acesso a benefícios de auxílios doença, doença, acidentes de trabalho, maternidade e aposentadorias especiais;
Implantação e revisão para implantação de benefícios (auxílio-maternidade, auxilio doença, acidente do trabalho, pensão por morte), com atuação administrativa e encaminhamento jurídico;
Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, idade, invalidez e especiais (atividades insalubres, rural e perigosas);
Implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Declaração de contagem de tempo de serviço/contribuição;
Reconhecimento de período contributivo.

TESE: Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, vários contribuintes passaram a ingressar com ações visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas do Lucro Presumido. Ocorre que nesse regime de tributação IRPJ/CSLL são calculados de acordo com uma presunção de lucro sobre o faturamento das empresas, grandeza em que o ICMS se encontra inserida.

APLICABILIDADE: Empresas do Lucro Presumido.

ATIVIDADES:

Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
Requerimento administrativo dos créditos apurados, via PER/DCOMP
Assessoramento para propositura de Ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
Acompanhamento do processo de compensação do crédito de IRPJ/CSLL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

ECF – Escrituração Contábil Fiscal;
GIA/ICMS (últimos 5 anos);
Procuração;
Contrato Social.

TESE: De acordo com a Constituição Federal (Art. 155, II) o ICMS incide sobre a energia elétrica, enquadrada para esses fins como mercadoria. Entretanto, na cobrança do ICMS na conta de luz os Estados têm incluído as tarifas de distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo.

APLICABILIDADE: Empresas do SIMPLES Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real (especialmente as contribuintes habituais do ICMS).

ATIVIDADES:

Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
Assessoramento para propositura de ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
Acompanhamento do processo de compensação do crédito de ICMS;
Lançamento contábil dos homologados ou levantamento de sentença.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Contas de Luz dos últimos 5 (cinco) anos ou acesso ao sistema da concessionária de energia;
Procuração;
Contrato Social.

Na maioria dos municípios brasileiros, os bancos, cartórios e outros prestadores de serviços especiais (operadores de cartão de crédito, telefonia celular, planos de saúde e industrias prestadoras de serviços intermediários, enquadradas no SIMPLES) são os maiores arrecadadores de Imposto sobre Serviços (ISS) para os cofres públicos. Isso porque prestam um serviço puro, ou seja, não há fornecimento de mercadorias para a conclusão dos serviços. E mais, o ISS desse grupo de contribuintes é um recurso que vai direto para as contas das prefeituras, sem interferência do Estado ou da União, característica esta assegurada pela nossa Constituição de 1988.

Entretanto, é sempre um desafio a mais para os fiscais dos municípios o recolhimento do ISS de bancos, cartórios e empresas prestadores d e serviços especiais, justamente porque essas organizações tem um padrão diferente para informar as receitas e consequentemente recolher o imposto municipal.

O ISS de bancos é informado pela Instituição Financeira à prefeitura por conta contábil, seguindo um padrão nacional determinado pelo Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). O Plano de Contas padrão COSIF é fundamentado pelo Banco Central, portanto, os demais bancos são obrigados a declarar suas receitas com serviços (ISS de bancos) neste padrão.

O problema é que nas prefeituras esse trabalho de conferência das contas dos bancos a fim de descobrir inconsistências fiscais costuma ser moroso, realizado de forma manual, a partir de pilhas de papel enviados pela instituição bancária via balancetes contábeis.

TESE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 574706, firmou o posicionamento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, ICMS-ST e ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, ensejando o direito dos contribuintes que sofreram essa dupla incidência de repetição dos tributos pagos indevidamente.

APLICABILIDADE: Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real.

ATIVIDADES:

Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
Requerimento administrativo dos créditos apurados, via PER/DCOMP
Assessoramento para propositura de ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
Acompanhamento do processo de compensação do crédito de PIS/COFINS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

EFD CONTRIBUIÇÕES;
DCTF (últimos 5 anos);
EFD ICMS;
GIA/ICMS (últimos 5 anos);
Procuração;
Contrato Social.

A gestão dos encargos sociais sobre folha de pagamento é um diferencial de competitividade para médias e grandes organizações, podendo chegar a uma estimativa de 5% (cinco por cento) do valor da incidência previdenciária sobre o valor da folha de pagamento, decorrente de enquadramentos previdenciários equivocados. Neste sentido, analisamos recolhimentos de folha de pagamento e guia de informações à Previdência Social (GFIP), verificando a correto enquadramento na Classificação de Atividade Econômica (CNAE), para identificação de eventuais créditos junto a Previdência Social, envolvendo as atividades de RAT – Riscos Ambientais do Trabalho, FAP – Fator Acidentário de Prevenção e Verbas Indenizatórias.

Igualmente merece destaque o acompanhamento do FAP, atribuído anualmente pela Previdência Social, com base no histórico de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Esse cenário exige atenção na implantação e acompanhamento dos programas de Segurança e Medicina do Trabalho (PPRA, LTCAT e PCMS) e monitoramento constantes das alíquotas previdenciárias incidentes na folha de pagamento.

Avaliamos e identificamos divergências de enquadramentos e assessoramos a proposição de medidas administrativas e judiciais para a reversão de enquadramentos incorretos.

APLICABILIDADE: Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real.

ATIVIDADES:

Levantamento do crédito previdenciário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
Lançamento de compensações nas guias de recolhimentos previdenciários;
Retificação de folhas de pagamento e obrigações sociais no período revisado;
Acompanhamento do processo de compensação perante a RFB;
Propositura de ação judicial em caso de impugnação dos créditos identificados pela RFB.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Guias de GFIP/SEFIP dos últimos 5 (cinco) anos;
Resumos de folha de pagamento dos últimos 5 (cinco) anos;
Tabela de eventos tributados na folha de pagamento;
Procuração eletrônica para representação junto a RFB.

Contamos com estrutura de profissionais qualificados nas áreas jurídico-tributárias, contábil & fiscal, gestão empresarial, instalados fisicamente no Brasil e Paraguai, como o objetivo de assessorar empresas brasileiras e paraguaias na intensificação das relações comerciais, proporcionando agilidade e segurança no processo decisório de instalar-se no Paraguai, usufruindo dos benefícios da Lei de Maquila, envolvendo a abertura de empresa, obtenção de cidadania para sócios e diretores e representação no processo de migração de operações produtivas. Fornecemos suporte comercial em estudos de mercado para viabilizar operações comerciais bilaterais entre os países.

A correta provisão do passivo trabalhista é uma exigência dos acionistas das organizações de capital em bolsa de valores. Identificamos o passivo do contencioso trabalhista, através de análises de ações em tramitação na justiça do trabalho, garantindo que os valores provisionados fiquem bem próximos do efetivamente devido.

Evitar divergências no cálculo judicial trabalhista, pode impactar negativamente no resultado da sua empresa, o mesmo ocorre com cálculos judiciais sub avaliados, gerando enormes problemas no pagamento da condenação trabalhista.

É comum a Justiça do Trabalho apresentar valores elevados a favor dos reclamantes. Atuamos na contestação dos valores em excesso apresentados nos cálculos judiciais elaborados pela parte autora e/ou peritos auxiliares da justiça do trabalho, utilizando-se do sistema PJE-ECalc.

CÁLCULOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

Impugnação de cálculos judiciais trabalhistas;
Embargos à execução;
Agravos de petição;
Defesas em processos de contramulta em ações do MTb e MPT;
Atualização de valores para pagamento.

CÁLCULOS DE PROVISÃO INTERNA

Levantamento do passivo trabalhista;
Revisões nas mudanças de fases processuais;

Cálculos para acordos trabalhistas

As indústrias e importadores enquadrados nos regimes Lucro Real e Presumido, possuem por força de Lei a responsabilidade de recolher o PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) de toda a cadeia produtiva de um produto ou serviço (tratamento equivalente à substituição tributária). A indústria deve recolher todo o tributo, já os revendedores, sejam atacadistas ou varejistas, não possuem mais obrigação de recolher, uma vez que já foi recolhido pela indústria ou importador. O segmento de Autopeças está incluído neste sistema de tributação monofásico / concentrado, conforme Lei nº 10.485/2002, alterada mais tarde pela Lei nº 10.86/ 2004. Isso significa que os produtores e também os importadores são responsáveis por recolher o PIS e a COFINS.

A situação torna-se vantajosa para as empresas cadastradas pelo SIMPLES e que atuam como revendedores, atacadistas e varejistas. No entanto, atacadistas e revendedores não conseguem se enquadrar no SIMPLES, de forma que os benefícios recaem na prática sobre varejistas.

Empresas que optam pelo Simples Nacional podem vender autopeças importadas e solicitar reduzir o valor do PIS monofásico (concentrado) das vendas sobre o cálculo do imposto.

Desenvolvemos esse trabalho nas esferas administrativa e jurídica, mediante pagamento por resultados.

APLICABILIDADE: Empresas cadastrados no SIMPLES

ATIVIDADES:

Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
Requerimento administrativo dos créditos apurados, via PER/DCOMP;
Encaminhamento jurídico para propositura de Ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
Acompanhamento do processo de compensação do crédito de IRPJ/CSLL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

ECF – Escrituração Contábil Fiscal;
GIA/ICMS (últimos 5 anos);
Procuração;

Contrato Social.

Consultoria na definição da melhor estratégia legal para assegurar direitos previdenciários a empregados e empresários, em especial aqueles enquadrados como MEI e de pequeno porte (EPP), garantindo acesso a benefícios de auxílios doença, doença, acidentes de trabalho, maternidade e aposentadorias especiais;
Implantação e revisão para implantação de benefícios (auxílio-maternidade, auxilio doença, acidente do trabalho, pensão por morte), com atuação administrativa e encaminhamento jurídico;
Concessão de aposentadorias por tempo de contribuição, idade, invalidez e especiais (atividades insalubres, rural e perigosas);
Implantação do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
Declaração de contagem de tempo de serviço/contribuição;
Reconhecimento de período contributivo.

Contamos com um time de especialistas em defesa administrativa (impugnação ou recurso) referente aos procedimentos fiscais, auto de infração, notificação fiscal, lançamento e responsabilização tributária.

Na maioria das vezes, as empresas são negligentes em relação à sua defesa administrativa, o que dá ensejo a um passivo tributário de difícil solução futura. Daí a importância de uma atuação preventiva. Nossos clientes são beneficiados por defesas que questionam as nulidades dos processos administrativos, as multas exorbitantes, a prescrição e a decadência dos lançamentos.

Atuamos em todas as instâncias: procedimento fiscal, processo administrativo junto às delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil, além dos recursos ao CARF.

Existem diversos procedimentos destinados a regularizar os débitos referentes aos tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Possuímos vasta experiência na análise do passivo tributário das empresas e implementação da melhor solução, por meio dos diversos programas de recuperação fiscal.

Desenvolvemos análise das Leis Municipais de natureza tributária, envolvendo Lei Orgânica Municipal e Leis, Decretos e Portarias que norteam a política tributária municipal, apresentando diagnóstico da eficácia legal e operacional da legislação vigente frente às Leis Estadual e Federal, com realização de debates com equipes tributárias internas, formação de comitê tributário para redefinição da política tributária municipal, envolvendo alíquotas dos impostos, taxas e contribuições e seus desdobramentos: fator gerador, sujeito passivo e responsável tributário, alíquotas, incidências e não incidências, base de cálculo, lançamentos, política de isenções e incentivos, tratamento às pequenas e médias empresas, parcelamento de débitos tributários e demais características identificadas em diagnóstico.

Elaboração de anteprojeto de Código Tributário Municipal, consonância com as normas legais no âmbito Estadual e Federal, contemplando diretrizes tributárias, envolvendo vigência, aplicação e interpretação das obrigações tributárias (principal e acessória), o sujeito ativo e o sujeito passivo, a capacidade e a responsabilidade tributária, o domicílio tributário, definição do crédito tributário (constituição, modalidades de lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário), definição de rotinas de administração tributária, envolvendo fiscalização, infrações e penalidades, dívida ativa, certidões, com estudos de adequação tecnológica das rotinas tributárias. Regulamentação do contencioso tributário, envolvendo rotinas de notificação do contribuinte, impugnação, julgamento administrativo e inscrição em dívida ativa

Ninguém está livre dos riscos inerentes às atividades empresariais. Por isso, é comum a existência de relatos de endividamento das empresas, culminando com o encerramento de suas atividades.

Nesse cenário, surge a preocupação com a proteção dos bens até então conquistados, tanto pela empresa quanto pelos seus sócios, porque podem ser alcançados pelas execuções promovidas pelo fisco, ex-empregados e credores em geral. Por isso, atualmente, é muito comum falar-se em blindagem patrimonial, como um instrumento capaz de salvaguardar os bens diante de uma execução contra a empresa e/ou sócios.

No entanto, a verdade é que não existem mecanismos milagrosos que permitam afastar da incidência do Judiciário os bens adquiridos por meio de práticas ilegais ou aqueles que ainda permanecem na empresa em detrimento dos direitos do credor.

Até porque, a depender dos procedimentos adotados, a situação pode ser interpretada como crime (lavagem de dinheiro e sonegação fiscal) ou fraude à execução (alienação ou oneração de bens).

No entanto, não se pode deixar de alertar a classe empresarial quanto à existência de procedimentos legais, decorrentes de planejamento social e fiscal adequados, que podem gerar redução de despesas com tributação, além de propiciar a separação dos bens pessoais/familiares daqueles relacionados às atividades empresariais e viabilizar um planejamento sucessório mais simples e menos oneroso que um inventário.

Nesse sentido, contamos com equipe especializada na elaboração de estrutura societária adequada à realidade de cada empresa ou grupo empresarial/familiar, visando à organização/sucessão patrimonial, por meio dos sistemas de holding de participações e holding patrimonial (familiar)

ATIVIDADES:

Análise do histórico de faturamento e recolhimentos tributários dos últimos anos
Dimensionamento da carga tributária incidente sobre as operações da empresa
Análise de eventuais passivos tributários
Diagnóstico com sócios e administradores contratados.

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