TESE: De acordo com a Constituição Federal (Art. 155, II) o ICMS incide sobre a energia elétrica, enquadrada para esses fins como mercadoria. Entretanto, na cobrança do ICMS na conta de luz os Estados têm incluído as tarifas de distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo.

APLICABILIDADE: Empresas do SIMPLES Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real (especialmente as contribuintes habituais do ICMS).

ATIVIDADES:

• Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
• Assessoramento para propositura de ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
• Acompanhamento do processo de compensação do crédito de ICMS;
• Lançamento contábil dos homologados ou levantamento de sentença.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Contas de Luz dos últimos 5 (cinco) anos ou acesso ao sistema da concessionária de energia;
• Procuração;
• Contrato Social.