TESE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 574706, firmou o posicionamento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, ICMS-ST e ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, ensejando o direito dos contribuintes que sofreram essa dupla incidência de repetição dos tributos pagos indevidamente.

APLICABILIDADE: Empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real.

ATIVIDADES:

• Levantamento do crédito tributário referente aos últimos 5 (cinco) anos;
• Requerimento administrativo dos créditos apurados, via PER/DCOMP
• Assessoramento para propositura de ação visando o reconhecimento da repetição do indébito (crédito tributário) e cessação da cobrança indevida;
• Acompanhamento do processo de compensação do crédito de PIS/COFINS.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• EFD CONTRIBUIÇÕES;
• DCTF (últimos 5 anos);
• EFD ICMS;
• GIA/ICMS (últimos 5 anos);
• Procuração;
• Contrato Social.