Desenvolvemos análise  das Leis Municipais de natureza tributária, envolvendo Lei Orgânica  Municipal e Leis, Decretos e Portarias que norteam a política  tributária municipal, apresentando  diagnóstico da eficácia legal e operacional da legislação vigente frente às Leis Estadual e Federal, com realização de debates com equipes tributárias internas, formação de  comitê  tributário para redefinição da política tributária municipal, envolvendo alíquotas dos impostos, taxas  e contribuições e seus desdobramentos: fator  gerador, sujeito passivo e responsável tributário, alíquotas, incidências e não  incidências, base de cálculo, lançamentos,   política de isenções e incentivos, tratamento às pequenas e  médias empresas, parcelamento de débitos tributários e demais características identificadas em diagnóstico.

Elaboração de anteprojeto de Código Tributário Municipal, consonância com as normas legais no âmbito Estadual e Federal, contemplando diretrizes  tributárias, envolvendo vigência, aplicação e interpretação das obrigações  tributárias (principal e acessória), o sujeito ativo e o sujeito passivo, a capacidade e a responsabilidade tributária, o domicílio tributário, definição do crédito tributário (constituição, modalidades de lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário), definição de rotinas de administração tributária, envolvendo  fiscalização, infrações e penalidades, dívida ativa, certidões, com estudos de adequação tecnológica das rotinas tributárias. Regulamentação do contencioso tributário, envolvendo rotinas de notificação do contribuinte,  impugnação, julgamento administrativo e inscrição em dívida ativa